Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-25 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/83

Estabelece o regime de emprego protegido

1983-01-25 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 9/83

Altera a redacção do artigo 4.º do decreto que fixa a renda a pagar à Junta de Freguesia de Salvada pela utilização da propriedade denominada «Baldio da Salvada»

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1983-01-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/83

Cria uma linha de crédito bonificado para investimento no ensino particular

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/83

Determina o início da execução dos acordos aprovados na Comissão Paritária Mista entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/83

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na ilha do Pico

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1983-01-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/83

Altera vários artigos do diploma que garante o acesso ao 1.º escalão das categorias dos vencimentos dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário

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1983-01-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/83

Fixa o novo valor da taxa de radiodifusão, quanto ao escalão mais alto

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1983-01-24 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 8/83

Classifica vários imóveis como de interesse público e como valores concelhios

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1983-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 7/83

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência

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1983-01-24 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/83

Estabelece que o regime e modalidades da emissão de bilhetes de portagem da Ponte de 25 de Abril serão fixados por portaria do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes

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1983-01-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/83

Atribui aos reitores das universidades e institutos universitários competência para a concessão de equiparação a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal técnico das respectivas instituições

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1983-01-22 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/83

Estabelece normas sobre empresas de arborização

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1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 6/83

Autoriza a firma EUROAUDIO a estabelecer um depósito franco no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

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1983-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/83

Prorroga o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628 , de 5 de Novembro de 1965

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1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/83

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/82 , de 4 de Setembro (cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente)

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