Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2023
Autoriza a execução da medida de assistência à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique, aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2023
Autoriza o apoio do Estado Português para a reabilitação da Rampa dos Escravos e do edifício que acolherá o Museu da Escravatura, em Mossuril, província de Nampula, em Moçambique
Portaria n.º 438/2023
Procede à definição das condições de implementação da segunda fase do projeto-piloto «Ligue antes, salve vidas» em curso na área de abrangência do ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Decreto do Presidente da República n.º 120/2023
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado
Decreto do Presidente da República n.º 118/2023
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque, com efeitos a 16 de janeiro de 2024
Decreto do Presidente da República n.º 119/2023
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço do cargo de Embaixador de Portugal em Bissau
Declaração de Retificação n.º 30/2023
Retifica a Portaria n.º 345/2023 , de 10 de novembro, que procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013 , de 19 de abril
Regulamento Delegado (UE) 2024/1141 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos de higiene aplicáveis a determinadas carnes, produtos da pesca, produtos lácteos e ovos
Processo C-206/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2023. TF contra Sparkasse Südpfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2783 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de toxinas vegetais nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) 2015/705
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2023. EDP España, SA e Naturgy Energy Group, SA, anciennement Gas Natural SDG, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso de anulação. Processos apensos C-693/21 P e C-698/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2780 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1039 no que diz respeito à prorrogação da suspensão de determinadas preferências pautais concedidas a certos países beneficiários do SPG
Processo C-474/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2023. Alfasoft S.A. contra Agenția pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Atragere de Investiții și Promovare a Exportului Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2790 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece as especificações funcionais e técnicas do módulo de interface de declaração das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo
Processo C-456/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023. VX e AT contra Gemeinde Ummendorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.