Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-469/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023. Ambisig – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S. A., contra Fundação do Desporto e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Benfica deliberou realizar no dia 14 de novembro de 2022, contendo a pergunta «Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas Zonas de Estacionamento de...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M , de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96 , de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração Pública
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico
Regulamento de Execução (UE) 2023/108 da Comissão de 9 de janeiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pitina» (IGP)]
Processo C-289/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023. A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt., em liquidação, contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.° e 178.
Regulamento de Execução (UE) 2023/107 da Comissão de 9 de janeiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Châtaigne des Cévennes» (DOP)]
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Iraque aderido a 11 de novembro de 2021 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017 , de 14 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M , de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M , de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado