Processo C-231/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2023. Processo intentado por Eurobank Bulgaria AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2802 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, de reprodução e criadas para postura ou criadas para reprodução (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.)
Regulamento (UE) 2023/2877 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2023
Recomenda ao Governo a reestruturação da Estrada Nacional 238 no troço Cernache do Bonjardim-Ferreira de Zêzere
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2023
Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023
Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023
Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação
Portaria n.º 439/2023
Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Portaria n.º 441/2023
Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento
Portaria n.º 440/2023
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2024, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2023
Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar