Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Nova Zelândia, a 23 de julho de 2021, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022 , de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018 , de 3 de setembro, 254/2018 , de 7 de setembro, 132/2019 , de 7 de maio, e 176/2022 , de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos da área da medicina da reprodução...
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017 , de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026
Regulamento de Execução (UE) 2023/65 da Comissão de 6 de janeiro de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1648 que autoriza a colocação no mercado de xilo-oligossacáridos como novo alimento, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 que autoriza a extensão da utilização do isolado de proteína básica de soro de leite de bovino como novo alimento e o Regulamento de Execução (UE) 2021/96 que autoriza a colocação no mercado de sal de sódio de 3’-sialil-lactose como novo alimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M , de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 10/2021/M , de 3 de novembro, e 16/2021/M , de 20 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional da Madeira
Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022 , de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520 , relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia
Recomenda a implementação do projeto «Nómadas Digitais»
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Alves da Costa Pereira
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020 , de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n...
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal