Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/634 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE e às formalidades aduaneiras relativas aos dispositivos eletrónicos de sensores de carga
Regulamento de Execução (UE) 2024/601 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo e aos controlos conexos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2840 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Processo C-109/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Roménia. Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Aterro de resíduos — Obrigação de encerrar os aterros que não obtiveram a autorização exigida — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-109/22.
Processo C-767/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023. Jérôme Rivière e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Deputados ao Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento Europeu — Regras de conduta — Artigo 10.o, n.o 3 — Proibição de exibir bandeiras e faixas nas sessões do Parlamento — Medida verbal do Presidente do Parlamento que proíbe os deputados de colocar uma bandeira nacional nas respetivas mesas — Recurso de anulação — Artigo 263.
Processo C-457/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-28/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023. TL e WE contra Mandataire liquidateur de Getin Noble Bank S.A., anciennement Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo C-742/21 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023. Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-655/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023. I GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt HZA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum de mercados — Setor do açúcar — Quotizações à produção — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2785 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2782 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 401/2006
Regulamento Delegado (UE) 2024/602 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização no setor do lúpulo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão
Processo C-340/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023. VB contra Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 5.° – Princípios relativos a esse tratamento – Artigo 24.° – Responsabilidade do responsável pelo tratamento – Artigo 32.
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.