Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/83

Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/83

Cria o consulado honorário em Florianópolis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba

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1983-01-26 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 61/83

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Fevereiro de 1983, o NRP Atria, anteriormente unidade auxiliar da Marinha com a designação de Lancha Corsair

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 66/83

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso, em Loures)

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/83

Determina que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, de 4 de Junho, seja extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam o mandato de deputados à Assembleia da República ou às assembleias das regiões autónomas

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/83

Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos n.os 142/79, de 4 de Junho, e 213/80, de 23 de Julho

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 64/83

Aumenta o efectivo de soldados da Guarda Fiscal

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 63/83

Permite a importação, sob regime de draubaque, de refugo de maçã, destinado ao fabrico de concentrado e aroma de maçã, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/83

Cria o consulado honorário no Koweit, dependente da secção consular da Embaixada em Bagdade

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27/83

Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e consulares no estrangeiro

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 65/83

Fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar, militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1983-01-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 56/83

Extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente

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1983-01-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/83

Permite a passagem de certificado de condução auto pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana aos militares da Guarda Fiscal

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1983-01-25 Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 60/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão correspondente à Divisão de Psicologia Aplicada da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

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