Decreto Regulamentar n.º 24/97
Transfere os funcionários da carreira de desenhador de nível 3 para a carreira de desenhador de cartografia de nível 4 do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do ex-Instituto Florestal
Legislação
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Transfere os funcionários da carreira de desenhador de nível 3 para a carreira de desenhador de cartografia de nível 4 do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do ex-Instituto Florestal
Aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás
Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96 , de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Contabilidade e Auditoria e regulamenta o respectivo curso
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusivos a «Europa 97 - Lendas»
Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA)
Revoga a alínea b) do n.º 1 do n.º 9.º da Portaria n.º 195/90, de 17 de Março (regulamenta o curso de bacharelato em Enfermagem, a que se refere o Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro)
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique. Revoga a Portaria n.º 763/95, de 11 de Julho
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santiago do Cacém
Aprova a Lei Orgânica da Comissão Interministerial para a Cooperação
Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (lei de bases da contabilidade pública), e do regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
Altera a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da Administração Pública
Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas