Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-25 Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-25 Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/83

Estabelece o encargo de mais-valia sobre áreas valorizadas por virtude de construção de estradas

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1983-01-25 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 55/83

Aprova a tabela de equivalência para a recuperação de pensões degradadas, respeitante ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/83

Concedo o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 24 milhões de marcos alemães, que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação da electrificação rural

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1983-01-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/83

Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/83

Nomeia os membros da comissão instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas

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1983-01-25 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/83

Institui os prémios anuais da Academia Nacional de Belas-Artes

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/83

Fixa até 28 de Fevereiro de 1983 o prazo para a conclusão do processo de adaptação dos estatutos das regiões de turismo

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1983-01-25 Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 59/83

Estabelece normas relativas ao provimento dos lugares de director de serviços da Direcção do Pessoal Aeronáutico e da Direcção de Navegação Aérea do quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil

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1983-01-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 57/83

Estabelece disposições relativas à descentralização da administração dos aeroportos nacionais

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/83

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266 , de 26 de Setembro de 1969, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo

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1983-01-25 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 58/83

Altera vários artigos da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro (aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Médica Hospitalar)

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1983-01-25 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/83

Altera o Decreto-Lei n.º 509/80 , de 21 de Outubro, que possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 77/82, publicado no Diário da República, n.º 254, de 3 de Novembro

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1983-01-25 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/83

Defere o estatuto de agente transitário

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