Declaração de Rectificação n.º 10-H/97
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1997
Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1997
Cria um lugar de director correspondente ao Estabelecimento Prisional Regional de Monção
Aprova o Acordo Especial de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola em Matéria de Segurança Interna, assinado em Luanda em 12 de Julho de 1995
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/97, do Ministério da Cultura, que prova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1997
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1997-1998, nos cursos de bacharelato da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 6/97 , do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo n.º 550/94 , de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1997
Torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária
Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social
Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1997
Regulamenta o regime jurídico das prestações -familiares constante do Decreto-Lei n.º 133-B/97 , de 30 de Maio
Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social
Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77 , de 17 de Maio, 170/80 , de 29 de Maio, e 29/89 , de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar