Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-27 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/83/M

Aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/83

Estabelece medidas a aplicar quando o Fundo de Apoio Térmico (FAT) se encontre em situação de notória anormalidade deficitária

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/83

Altera o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto (esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)

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1983-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1130/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982

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1983-01-27 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 78/83

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução das obras de ampliação do Centro de Repouso de Porto Santo

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1983-01-27 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/83

Estabelece o novo regime a que fica sujeita a atribuição de medalhas de mérito desportivo

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 83/83

Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado

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1983-01-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 81/83

Revaloriza para a categoria de fiscal de obras principal a categoria de chefe de brigada de fiscalização de obras constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

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1983-01-27 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 80/83

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 82/83

Autoriza o enterramento no local denominado «Alto de Santa Sabina», na Quinta do Côtto, concelho de Mesão Frio, de Carlos de Sommer Champalimaud e Maria do Rosário Vilardelo Champalimoud, quando ocorrer o seu decesso

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1983-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1131/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 30/83

Altera disposições do Despacho Normativo n.º 225/81, de 27 de Agosto (estabelece critérios sobre apoio financeiro a conceder às freguesias para instalações próprias para funcionamento dos seus serviços)

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1983-01-27 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha para o ano de 1982

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 29/83

Altera a redacção do n.º 2.2 do Despacho Normativo n.º 79/82, de 21 de Maio (define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras)

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