Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-29 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/83

Fixa o novo salário mínimo nacional

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1983-01-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 96/83

Aprova o modelo de carta de curso de licenciatura do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa

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1983-01-29 Presidência da República Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/83

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa do cargo de embaixador de Portugal em Sófia

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1983-01-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 98/83

Estabelece disposições relativas à atribuição de reforma aos trabalhadores inscritos marítimos beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca

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1983-01-29 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/83

Estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983

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1983-01-29 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 100/83

Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1095/82, de 20 de Novembro (margens de comercialização de batata de semente)

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1983-01-29 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-29 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 90/83

Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça 1 lugar de assessor, letra C

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1983-01-29 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 101/83

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do n.º 13.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio (estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco). Revoga a Portaria n.º 866/82, de 11 de Setembro

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1983-01-29 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 92/83

Extingue os lugares vagos de equiparado a chefe de clínica e equiparado a especialista nos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços de saúde

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1983-01-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 99/83

Regulamenta alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro, que criou o regime de seguro social voluntário

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1983-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1134/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1982

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1983-01-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 94/83

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo interno até ao montante de 1500000 milhares de escudos

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1983-01-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1982

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1983-01-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 86/83

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Inspecção da Polícia Judiciária de Aveiro (construção das instalações no antigo Convento de Santo António)»

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