Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios

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1983-01-28 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 89/83

Estabelece normas relativas ao provimento dos cargos de directores regionais da Madeira e dos Açores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

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1983-01-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 87/83

Cria no quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal 1 lugar de técnico superior de 1.ª classe, letra E

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1983-01-28 Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado da Indústria e dos Transportes Interiores Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 88/83

Altera e adita certos números à Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)

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1983-01-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional

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Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios

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1983-01-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 33/83

Determina que no ano em curso a entrega da declaração de renúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, poderá ter lugar até ao dia 28 de Fevereiro de 1983

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1983-01-28 Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1983-01-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 84/83

Determina a integração orgânica e funcional no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa das Caixas de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa, da Indústria do Distrito de Lisboa e dos Serviços do Distrito de Lisboa

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1983-01-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/83

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social

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1983-01-27 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento dos Transportes Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-27 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/83

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os de venda ao público. Revoga o Despacho Normativo n.º 231/81, de 9 de Setembro

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1983-01-27 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 85/83

Adita o n.º 9.º-A à Portaria n.º 483/79, de 7 de Setembro (sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico)

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1983-01-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/83

Estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário

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