Decreto-Lei n.º 141/97
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, e os artigos 1.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 268/95, de 18 de Outubro (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)
Legislação
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Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, e os artigos 1.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 268/95, de 18 de Outubro (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)
Altera o Decreto-Lei n.º 361/78 , de 27 de Novembro, que criou o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 26 de Abril de 1996, a Resolução n.º 1054
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas
Define o suplemento de missão a abonar aos militares que participem em missões de paz e humanitárias
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei referente ao valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei referente ao acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira
Altera o anexo II da Portaria n.º 756/96, de 24 de Dezembro (aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada)
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 5 de Julho de 1995, a Resolução n.º 1003
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Industrial e regulamenta o respectivo curso
Todos os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cujos contratos de trabalho estejam em vigor no mês de Dezembro têm, nos termos do n.º 1 da cláusula 110.ª do respectivo acordo de empresa, direito a receber um subsídio de Natal de valor igual à retribuição a receber nesse mês, por inteiro
Cria uma linha de crédito para reestruturação de dívidas de pessoas singulares ou colectivas dos sectores agrícola e agro-industrial
Ratifica o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995
Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995
Cria a INTERAGRO - Empresa Portuguesa de Cooperação na Agricultura e Pescas, S. A.