Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Direcção Regional do Comércio e Abastecimentos Diário da República n.º 92/1983, Série I de 1983-04-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/83/A

Estabelece disposições relativas à venda ambulante

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1983-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Aviso

Torna público terem o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptado as Decisões n.os 15 e 9 de 1982

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1983-04-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 469/83

Atribui uma maior autonomia ao Instituto Português de Ensino a Distância

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1983-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 468/83

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Madrid

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1983-04-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 94/83

Descongela a admissão de pessoal nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

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1983-04-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93/83

Determina que o subsídio de férias seja equivalente ao montante da remuneração dos dias de férias que, em concreto, o funcionário ou agente tenha direito a gozar

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1983-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores

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1983-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Segurança Social e do Acordo Complementar para a Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social

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1983-04-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Aviso

Estabelece o valor dos contratos de locação financeira imobiliária e critérios para determinação e cálculo das rendas a efectuar

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1983-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 25/83

Autoriza a sociedade comercial por quotas EMACET - Empresa de Aparelhos e Conjuntos Electrónicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris

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1983-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 467/83

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris

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1983-04-20 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/83

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações

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1983-04-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/83

Determina que o pagamento dos juros decorrentes da dívida de capital, por contribuições não pagas à Previdência, seja efectuado mediante o aceite de letras

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1983-04-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/83

Estabelece normas sobre o rápido conhecimento dos resultados da eleição da Assembleia da República no dia 25 de Abril de 1983

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1983-04-20 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 470/83

Introduz alterações à Portaria n.º 51/73, de 25 de Janeiro (aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada)

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