Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-22 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 473/83

Extingue as Direcções-Gerais das Indústrias Química e Metalúrgica, Electromecânicas e Transformadoras Ligeiras, criadas pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro

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1983-04-22 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Aviso

Estabelece as moedas estrangeiras nas quais se podem constituir as contas de depósitos a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

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1983-04-22 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 475/83

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 324/82, de 25 de Março, que estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos

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1983-04-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 472/83

Procede ao desdobramento e elevação de classe de diversas tesourarias da Fazenda Pública

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1983-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/83

Cria 1 lugar de secretário do Conselho de Estado

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1983-04-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/83/A

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade de Angra do Heroísmo

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1983-04-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/A

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, de 2 de Fevereiro, na parte referente aos delegados de saúde

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1983-04-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/83

Extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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1983-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 471/83

Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Algarve

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1983-04-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 92/1983, Série I de 1983-04-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 10/83

Exonera o embaixador José Pires Cutileiro do cargo de embaixador de Portugal no Maputo

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1983-04-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 92/1983, Série I de 1983-04-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 9/83

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Cabrita Matias do cargo de embaixador de Portugal em Oslo

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1983-04-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 92/1983, Série I de 1983-04-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/83/A

Substitui o quadro de pessoal da Inspecção de Saúde de Ponta Delgada

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1983-04-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 92/1983, Série I de 1983-04-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/A

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura

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1983-04-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 92/1983, Série I de 1983-04-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/73/M

Cria a carreira de técnico auxiliar da acção social escolar

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1983-04-21 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 92/1983, Série I de 1983-04-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 9793983 contos

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