Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-06-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 142/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142-D/83

Torna obrigatória a exposição de uma lista com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g

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1983-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 142/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 714-D/83

Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas. Revoga a Portaria n.º 256-B/83

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1983-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294/83

Reformula o regime de crédito poupança-habitação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro

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1983-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/83

Permite o pagamento de diferenças de vencimentos e rectificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas

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1983-06-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 142/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142-E/83

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os alimentos compostos para animais (CAE 3122.0.0)

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1983-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 142/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142-A/83

Fixa os preços de venda do trigo mole nacional e rijo da classe C pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)

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1983-06-23 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 56/83

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

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1983-06-23 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 142/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142-C/83

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83

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1983-06-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 142/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142-F/83

Determina que deixem de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0

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1983-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/83

Permite que os funcionários dos organismo e serviços centrais do Ministério da Educação que se encontram na situação de licença ilimitada requeiram o seu ingresso no quadro do Ministério

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1983-06-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142/83

Determina que seja descongelada a admissão de pessoal para a Comissão Nacional da UNESCO até 31 de Dezembro de 1983

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1983-06-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado os instrumentos de adesão à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

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1983-06-23 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 54/83

Regulamenta o exercício das funções cometidas ao serviço de fiscalização dos centros regionais de segurança social

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1983-06-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 713/83

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior

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Despacho Normativo n.º 142-B/83

Fixa os preços máximos de venda da farinha à porta da fábrica. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-A/83

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