Portaria n.º 397/97
Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços o transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer no serviço ao quilómetro e à hora
Legislação
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Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços o transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer no serviço ao quilómetro e à hora
Altera a Portaria n.º 286/93 , de 12 de Março (fixa os valores limite e os valores guia no ambiente para o o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono o valor limite para o chumbo e os valores guia para o ozono)
A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e...
Aprova, para ratificação, as alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração
Ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995
Estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende, aprovado pela Portaria n.º 342/95, de 21 de Abril
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 130/95, de 4 de Fevereiro
Concede prémios aos cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia
Fixa a quantidade de acções a alienar na primeira fase do processo de reprivatização da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.
Ratifica o Plano Director Municipal de Penalva do Castelo
Altera o Despacho Normativo n.º 54/95, de 18 de Setembro (define um conjunto de regras básicas relativas à atribuição da gestão de componentes em matéria de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devem assentar os contratos-programas respectivos)
Define um conjunto de regras básicas relativas a várias acções voluntaristas dependentes de iniciativas da Administração Pública
Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 102/92, de 30 de Maio, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados de...
Cria a linha de crédito prevista na alínea b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/96 , de 26 de Março, no valor de 1000 milhões de escudos, com o objectivo de minimizar os prejuízos sofridos por empresas comerciais e industriais decorrentes das intempéries ocorridas em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996