Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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1997-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97

Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira

1997-06-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 403/97

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Matosinhos

1997-06-19 Assembleia da República Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 1.ª Série

Lei n.º 19/97

Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição

1997-06-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 402/97

Aprova o novo impresso do modelo n.º 10 e respectivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do IRS

1997-06-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 1.ª Série

Decreto n.º 29/97

Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e o artigo 15 do respectivo Acordo de Exploração

1997-06-19 Assembleia da República Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 1.ª Série

Lei n.º 20/97

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

1997-06-19 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 152/97

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

1997-06-19 Ministério da Economia Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/97

Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte e distribuição de electricidade

1997-06-18 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 27/97

Cria, no âmbito do regime de pessoal da administração local, a carreira de conselheiro de consumo

1997-06-18 Ministério para a Qualificação e o Emprego Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 26/97

Altera o Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, que regulamenta o exercício da actividade de formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de emprego

1997-06-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 138/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151-A/97

Regula o processo de dissolução e liquidação da CRCB - Companhias Reunidas de Congelados de Bacalhau, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais

1997-06-18 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 401/97

Altera a Portaria n.º 365/95, de 26 de Abril (autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos)

1997-06-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 400/97

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria n.º 722-Q5/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1404/95, de 23 de Novembro, ao Clube de Caçadores Felgueirense

1997-06-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 398/97

Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, vários tribunais e juízos

1997-06-18 Assembleia da República Diário da República n.º 138/1997, Série I-A de 1997-06-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 41/97

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995