Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97
Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira
Legislação
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Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira
Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Matosinhos
Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição
Aprova o novo impresso do modelo n.º 10 e respectivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do IRS
Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e o artigo 15 do respectivo Acordo de Exploração
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte e distribuição de electricidade
Cria, no âmbito do regime de pessoal da administração local, a carreira de conselheiro de consumo
Altera o Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, que regulamenta o exercício da actividade de formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de emprego
Regula o processo de dissolução e liquidação da CRCB - Companhias Reunidas de Congelados de Bacalhau, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais
Altera a Portaria n.º 365/95, de 26 de Abril (autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos)
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria n.º 722-Q5/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1404/95, de 23 de Novembro, ao Clube de Caçadores Felgueirense
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, vários tribunais e juízos
Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995