Portaria n.º 423/97
Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios
Legislação
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Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 16-J/97, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 94, de 22 de Abril de 1997
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Carnide-Luz, freguesia de Carnide, no município de Lisboa
Aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura
Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o general Manuel José Alvarenga de Sousa Santos do cargo de Representante Militar no Comité Militar da OTAN, em Bruxelas
Define a estratégia de gestão dos resíduos industriais
Regulamenta o modo de início do exercício efectivo de funções dos membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas e da convocação da primeira reunião do plenário do mesmo Conselho
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o vice-almirante Artur Junqueiro Sarmento para o cargo de Representante Militar no Comité Militar da OTAN, em Bruxelas
Altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)
Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano
Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84 , de 31 de Julho
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92 , de 8 de Agosto, relativo aos princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Altera a planta anexa ao Decreto n.º 14/92, de 6 de Março, que declarou a zona da Madragoa área crítica de recuperação e reconversão urbanística