Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-57/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. RegioJet a. s. contra České dráhy a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia — Diretiva 2014/104/UE — Artigos 5.° e 6.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1117 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis ao tipo e à natureza das informações que devem ser trocadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-356/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. J.K. contra TP S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.°, n.
° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados‑Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido. Processos apensos C-323/21 a C-325/21.
Regulamento Delegado (UE) 2023/590 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que retifica a versão em língua letã do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1119 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a partilha de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-132/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023. BE contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 77.° a 79.
Processo C-395/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de janeiro de 2023. D.V. contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor — Artigo 4.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1118 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que os colégios de autoridades de supervisão exercem as suas atribuições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-42/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023. Lietuvos geležinkeliai AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do transporte ferroviário de mercadorias — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o operador público se abastecer junto de produtores de energias renováveis a um preço superior ao preço de mercado — Não pagamento de uma parte do auxílio em causa — Pedido de compensação apresentado por esses produtores a uma autoridade pública distinta daquela que, em princípio, é, em aplicação dessa regulamentação nacional, obrigada a pagar esse auxílio e cujo orçamento se destina unicamente.
Processo C-396/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. KT et NS contra FTI Touristik GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 14.°, n.
Processo C-154/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023. RW contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 15.°, n.
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México