Decreto n.º 45/90
Aprova, para adesão, as emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 326/90
Estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 466/88 , de 15 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 126/90
Altera os quantitativos das restituições à exportação de produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o Despacho Normativo n.º 25/90, de 14 de Março
Decreto-Lei n.º 324/90
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Despacho Normativo n.º 125/90
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor na carreira de técnico superior
Decreto-Lei n.º 323/90
Altera o Decreto-Lei n.º 48673, de 11 de Novembro de 1968, mantendo a validade dos boletins de condução automóvel para sargentos e praças na reserva
Resolução da Assembleia da República n.º 27/90
Viagem do Presidente da República à Suécia
Portaria n.º 1065/90
Abre um contingente suplementar excepcional para a importação até 1000 veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno, originários da Checoslováquia
Portaria n.º 1066/90
Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Internacional, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 130/88, de 20 de Abril, nas instalações que o Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI possui em Chaves
Portaria n.º 1063/90
Aprova as tabelas I, II e III, relativas à actualização de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade de diversos institutos públicos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio
Despacho Normativo n.º 127/90
Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor principal
Portaria n.º 1068/90
Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem. Revoga a Portaria n.º 844/83, de 20 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 205/83, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1067/90
Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem. Revoga a Portaria n.º 843/83, de 20 de Agosto, e os Despachos Normativos n.os 196/83, de 24 de Outubro, e 204/83, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1064/90
Autoriza a abertura, nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 704/90, de 21 de Agosto, de um contingente suplementar excepcional para a importação de 1000 veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno, originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
Decreto-Lei n.º 325/90
Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS