Portaria n.º 492/97
Ratifica o Plano de Pormenor da Margem Direita da Ribeira do Sor, no município de Ponte de Sor
Legislação
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Ratifica o Plano de Pormenor da Margem Direita da Ribeira do Sor, no município de Ponte de Sor
Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo
Aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem
Cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa (DRIGE)
Altera a Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro (transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes)
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional (DRFP)
Recomenda ao Governo Regional a promoção, juntamente com o APAVT e a ACIF, de um seminário sobre o futuro turístico das regiões insulares atlânticas (Madeira, Açores, Canárias e Cabo Verde), acompanhado de uma-feira-bolsa insular de turismo
Aprova a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM)
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que altera a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto (regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas)
Fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e de regime de protecção social da função pública
Autoriza o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Turística e Cultural e regulamenta o respectivo curso
Aprova o novo recibo modelo n.º 6. Revoga a Portaria n.º 950/89, de 23 de Outubro
Atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a qualidade de representante do Estado Português para efeitos da adjudicação do estudo preliminar relativo à escolha da arquitectura do sistema para a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II)