Portaria n.º 500/97
Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 , de 29 de Dezembro
Legislação
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Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 , de 29 de Dezembro
Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada
Torna público ter a Rússia assinado, em 16 de Abril de 1997, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Desafecta do regime florestal parcial obrigatório a parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instalação de uma zona industrial ligeira
Altera o Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de Outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso
Extingue o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS). Revoga o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, e o Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A, de 26 de Dezembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A , de 2 de Março [estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos - toninhas, que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores]
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A , de 22 de Maio (aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência)
Torna público ter a Estónia ratificado, em 27 de Março de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade
Extingue o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, de 29 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 35/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 124, de 30 de Maio de 1997
Torna público ter o Listenstaina aceite, em 15 de Abril de 1997, a revisão do artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Lituânia depositado, em 7 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras
Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Internacional das Telecomunicações, adoptados na Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994