Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/97/A
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1997
Legislação
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Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1997
Altera a Portaria n.º 396/91, de 10 de Maio, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cordinhã e Murtede, município de Cantanhede
Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 667-O4/93 , de 14 de Julho, ao Clube Marinhense de Caçadores
Altera a Portaria n.º 546/94, de 9 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ourentã, Bolho e Pocariça, município de Cantanhede
Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 667-V8/93, de 14 de Julho, à Associação de Caçadores do Norte de Águeda
Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta dos imóveis Castelo dos Mouros e Igreja de Santa Maria, sitos no concelho de Sintra e classificados como monumentos nacionais
Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 667-F5/93, de 14 de Julho, à Associação de Caçadores da Freguesia de Gesteira
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Altera a Portaria n.º 722-I11/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogalhal, Valbom e Santa Eufémia, município de Pinhel
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos Doze Meses para Reconhecimento ou Autorização e Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Altera o regime de licença para férias e por casamento dos militares das Forças Armadas
Torna público ter a Estónia ratificado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica
Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, bem como o Protocolo Adicional
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 26 de Março de 1997
Actualiza a grelha salarial das carreiras do pessoal técnico de pilotagem e os subsídios atribuídos aos chefes de departamento e seus substitutos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)