Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 38510950 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1990
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do ano de 1990 no montante de 45367 contos
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 40/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1990 (suplemento)
Actualiza os factores de correcção extraordinária das rendas
De ter sido rectificado o Decreto n.º 37/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, do Ensino, da Investigação Científica e da Formação de Quadros entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano de 1991
Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, relativo às sociedades de agricultura de grupo
Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro
Dispensa de concurso público as obras a realizar no âmbito das urgências hospitalares
Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente
Estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos
Transfere para o Estado e integra no domínio público, sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, a propriedade do troço da via rápida R-52, construída pelo Gabinete da Área de Sines, na sequência da extinção deste organismo
Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82 , de 1 de Setembro
Modifica o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Altera do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril