Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/945 da Comissão, de 17 de janeiro de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que respeita a determinados requisitos de transparência aplicáveis às transações de instrumentos não representativos de capital (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/121 da Comissão de 17 de janeiro de 2023 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Regulamento de Execução (UE) 2023/115 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa dimoxistrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/116 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa oxamil (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-729/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2023. W. Sp. z o. o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2023/114 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benzovindiflupir, buprofezina, ciflufenamida, fluaziname, flutolanil, lambda-cialotrina, mecoprope-P, mepiquato, metirame, metsulfurão-metilo, fosfano e piraclostrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/113 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que autoriza a colocação no mercado de sal de sódio de 3′-sialil-lactose produzido por estirpes derivadas de Escherichia coli BL21(DE3) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 , alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques