Decreto n.º 48/90
Aprova para adesão as emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1107/90
Fixa o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990
Portaria n.º 1103/90
Altera o modelo da cédula militar, aprovado pela Portaria n.º 154/89, de 2 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/90
Regulamenta a alienação de 33% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.
Portaria n.º 1106/90
Estabelece o método de cálculo do valor energético dos alimentos compostos para aves
Portaria n.º 1104/90
Fixa categorias agrupando os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração e animais de companhia
Portaria n.º 1105/90
Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos compostos para animais
Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A
Introduz alterações em vários artigos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 350/90
Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n.º 808/83, de 1 de Agosto
Decreto-Lei n.º 347/90
Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal
Decreto-Lei n.º 348/90
Aprova a alienação das acções de que o Estado é titular, correspondentes a 51% do capital social da Aliança Seguradora, S. A.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22088 contos
Decreto-Lei n.º 349/90
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85 , de 31 de Dezembro (estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário)
Decreto-Lei n.º 345/90
Autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar»
Decreto-Lei n.º 346/90
Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares