Portaria n.º 554/97
Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 722-H3/92 , de 15 de Julho, ao Clube de Caçadores do Vale do Mondego
Legislação
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Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 722-H3/92 , de 15 de Julho, ao Clube de Caçadores do Vale do Mondego
Elevação das povoações de São Romão e São Mamede à categoria de Vila do Coronado
Define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções
Rectifica a Lei n.º 16/97 (autoriza o Governo a legislarem matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.), de 6 de Junho
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril
Torna público ter a Irlanda assinado, em 14 de Maio de 1997, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Torna público ter a Islândia assinado, em 30 de Maio de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992 e tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1994
Autoriza a conversão de créditos do Estado e das instituições de segurança social em capital da TEVIZ - Fábrica Têxtil de Vizela, Lda., no quadro do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial em que a empresa irá ser enquadrada
Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Junho de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Torna público ter a Letónia assinado, em 29 de Maio de 1997, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia e o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Torna público ter a Hungria ratificado, em 6 de Maio de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Torna público ter a Polónia assinado, em 18 de Abril de 1997, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991 e tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1997