Decreto-Lei n.º 185/97
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia
Legislação
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Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia
Torna público que a Dinamarca renovou declarações, em 5 de Abril de 1997, à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como aos Protocolos n.os 4 e 7 à referida Convenção
Aprova a Lei Orgânica do Observatório das Ciências e das Tecnologias, do Ministério da Ciência e da Tecnologia
Torna público ter a Ucrânia assinado, em 5 de Maio de 1997, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Torna público ter, por nota de 8 de Março de 1996, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado, em 1 de Setembro de 1995, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação
Torna público que os Países Baixos apresentaram uma denúncia relativamente ao Código Europeu de Segurança Social
Torna público ter o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de Abril, entrado em vigor, nos termos do artigo 11...
Regula o procedimento do concurso público internacional para adjudicação, em regime de subconcessão, da exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul da Região de Lisboa, com extensão a Setúbal (Praias Sado)
Torna público ter a Ucrânia ratificado, em 5 de Maio de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção daTortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1987, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 1989
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Mongólia depositado, em 15 de Abril de 1997, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação
Aprova a Lei Orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional
Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Actividades Económicas (IRAE)
Mantém em vigor o Regime Transitário de Apoio Financeiro à Exibição Cinematográfica
Altera a Portaria n.º 629/92, de 1 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo