Legislação
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Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte ocasional de mercadorias, Revoga os Decretos-Leis n.os 175/80 e 158/86, respectivamente de 29 de Maio e de 25 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.º 53/86, de 6 de Outubro
Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respectiva Secção Consular
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00
Regulamenta a continuação na efectividade de serviço do pessoal militarizado da Marinha com mais de 56 anos de idade
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS)
Classifica as mercadorias para efeito de aplicação da taxa de porto
Extingue a actual Tesouraria da Fazenda Pública do 6.º Bairro Fiscal do Porto
De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 77150 contos
Cria os cartões de identidade para o pessoal das carreiras de guarda da natureza e vigilante da natureza, assim como para o pessoal em regime de estágio
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 40845504 contos
Torna público ter, em 5 de Outubro de 1990, a República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 1650 contos
Torna público ter o Governo da Albânia depositado, em 14 de Setembro de 1990, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares