Portaria n.º 589-A/97
Fixa, para vigorar em 1997, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municipais de realojamento
Legislação
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Fixa, para vigorar em 1997, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municipais de realojamento
Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1997-1998, nos cursos de bacharelato das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde
Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1998
Altera a designação do curso de licenciatura em Ciências do Desenvolvimento e Cooperação, ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., em Setúbal, para Gestão do Desenvolvimento e Cooperação Internacional e aprova o respectivo plano de estudos
Determina o apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo, nos termos e condições previstos no Despacho Normativo n.º 669/94, de 22 de Setembro, às despesas com a aquisição de imóveis destinados à instalação das sedes das «rotas dos vinhos»
Determina que sejam tidos em conta e devidamente valorizados os fluxos imateriais característicos da actividade das empresas editoras na análise dos projectos destas empresas apresentados no âmbito do Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP)
Altera as Portarias n.os 587/93, de 11 de Junho, 706/94, de 3 de Agosto, 495/95, de 24 de Maio, e 419/96, de 28 de Agosto, que criaram escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos e concelhos e aprovaram os quadros de pessoal docente
Fixa, para vigorar em 1997, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Manutenção Automóvel e regulamenta o respectivo curso
Torna público ter a Lituânia ratificado, em 13 de Junho de 1997, a Convenção Quadro Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça entre Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980, tendo entrado em vigor em 22 de Dezembro de 1981
Torna público ter o Reino Unido assinado, em 3 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local
Estabelece as novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros, a vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, em 6 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local
Torna público ter a Ucrânia assinado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal e o seu Protocolo adicional
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, em 6 de Junho de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus Protocolos n.os 1 e 2