Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/89, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 133/90, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento de Estágio Probatório do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia no montante de 245698 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1990
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 120/90, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria no quadro único dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 1990
Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe de divisão do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e de chefe de divisão do Orçamento e Contabilidade do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Lisboa
Fixa a taxa a cobrar pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) no âmbito da aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas aos requisitos de natureza hígio-sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas às trocas intracomunitárias
Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados da eleição do Presidente da República
Fixa em 10000$00 a quantia a pagar pela vistoria prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/90 , de 13 de Setembro (estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica)
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação um lugar de assessor principal na carreira de jurista
Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas
Aprova as taxas de portagem na auto-estrada Porto-Amarante dos sublanços Águas Santas-Ermesinde, Ermesinde-Valongo e Valongo-Campo
Cria uma emissão de cinco motivos de «Cartões Todas as Ocasiões» destinados a circular a partir de Janeiro de 1991
Estabelece a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA)