Portaria n.º 1186/90
Autoriza até 31 de Março de 1991 a importação de batata-semente da variedade Kennebec originária do Canadá
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1187/90
Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Relações Internacionais
Aviso
Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo de Cooperação na Área da Educação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Despacho Normativo n.º 164/90
Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pela Portaria n.º 137/88, de 1 de Março, um lugar de assessor informático
Aviso
Torna público ter o Governo do Burundi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Maio de 1990, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Despacho Normativo n.º 162/90
Fixa o montante das bolsas de educação de adultos. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/87, de 24 de Agosto
Aviso
Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988
Portaria n.º 1182/90
Autoriza a Escola Superior de Conservação e Restauro a conferir o grau de bacharel em Conservação e Restauro e aprova o respectivo plano de estudos
Aviso
Torna público ter o Governo de Grenada depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Portaria n.º 1183/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Rio Frio» (parte), situada nas freguesias e concelhos de Alcochete e Palmela
Portaria n.º 1184/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Castelo e Anexas», situadas na freguesia de Vera Cruz, concelho de Portel, e «Herdade do Farropo», situada na freguesia de Pedrógão, concelho da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 789/88, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 161/90
Determina o financiamento para a construção de sedes de juntas de freguesia
Despacho Normativo n.º 163/90
Prorroga o prazo de apresentação para homologação superior dos Regulamentos dos Quadros de Valor e de Excelência até ao dia 31 de Dezembro de 1990
Aviso
Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter o Governo da República Popular de Angola depositado, em 26 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Rectificação
Ao Decreto do Presidente da República n.º 70/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1990