Decreto-Lei n.º 389/90
Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1189/90
Estabelece as taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça que permite o exercício venatório nas zonas de caça sociais das Antas e Ribeira de Cadelos, criadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 434/90, de 12 de Junho, e 606/90, de 1 de Agosto
Portaria n.º 1191/90
Estabelece um número máximo de autorizações para o exercício da pesca de camarão branco legítimo (Palaemon serratus)
Decreto-Lei n.º 383/90
Procede à abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença
Despacho Normativo n.º 166/90
Estabelece as regras de funcionamento das zonas de caça sociais (ZCS), administradas pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas entidades em quem esta delegar a administração
Decreto-Lei n.º 387/90
Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos
Decreto-Lei n.º 384/90
Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei n.º 63/76 , de 24 de Janeiro)
Decreto-Lei n.º 388/90
Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior
Portaria n.º 1188/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pigeiro e Outras», situadas nas freguesias de Capelins, Nossa Senhora da Conceição e Terena, concelho do Alandroal
Decreto-Lei n.º 381/90
Reduz as taxas de importação relativas a cabos de aço para o fabrico de pneus e separadores por flotação. Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/89 , de 29 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 379/90
Prevê a atribuição de cartões de identificação aos trabalhadores do Instituto das Comunicações de Portugal que desempenhem funções de fiscalização. Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/90/A
Aprova a alteração ao Plano de Médio Prazo 1989-1992
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/90/A
Aprova o Plano Regional para 1991
Portaria n.º 1187-B/90
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Lourinhã, São Bartolomeu, Reguengo Grande e Moledo, concelho da Lourinhã
Portaria n.º 1187-D/90
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Lourinhã, São Bartolomeu, Reguengo Grande e Moita de Ferreiros, concelho da Lourinhã