Legislação
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Exclui regime de preços declarados para a produção de azeite, refinação de azeite e produção e refinação de óleos alimentares, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 44/84, de 20 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro
Altera o anexo II da Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal
Aplica a algumas entidades da administração local o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87 , de 19 de Março, que estabelece normas sobre o regime cambial do sector público
Extingue a Delegação Aduaneira de Quintanilha e cria a Delegação Aduaneira de Bragança na dependência da Alfândega do Porto
De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 14500 contos
Aprova o certificado comprovativo de aptidão física para o pessoal da pesca, designado por certificado de aptidão física
Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Aprova a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Ciências Militares Aeronáuticas, ministrados na Academia da Força Aérea
Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local. Revoga a Portaria n.º 477/88, de 21 de Julho
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 do corrente mês
Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Benim
Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida referente ao pessoal médico e de enfermagem
Autoriza os médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais a exercer a sua actividade profissional regular nos serviços das respectivas especialidades
Altera a Portaria n.º 613/87 , de 16 de Julho, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1020727 contos