Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/97
Prestação do aval do Estado ao financiamento do Parque EXPO 98, S. A., a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e do Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 20 milhões de contos
Legislação
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Prestação do aval do Estado ao financiamento do Parque EXPO 98, S. A., a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e do Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 20 milhões de contos
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro
Define as medidas preventivas de ocupação do solo nas potenciais áreas de localização do novo aeroporto
Aprova o Regulamento Interno do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia
Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril (cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira)
Transfere a Autoridade Nacional de Segurança para a tutela do Primeiro-Ministro e designa como Gabinete Nacional de Segurança o respectivo serviço
Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decretos-Leis n.os 258/92, de 20 de Novembro, e 83/95, de 26 de Abril
Estabelece o regime do pagamento dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meteorologia à navegação aérea
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 nos cursos de estudos superiores especializados do ensino superior particular e cooperativo
Altera a Portaria n.º 96/97 , de 12 de Fevereiro [fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira]
Regula a equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível não superior
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Faro a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações Desportivas do Centro de Estudos e Formação Desportiva
Altera o Despacho Normativo n.º 51/96 , de 6 de Dezembro (aprova o Regulamento de Apoios à Criação e Produção Coreográfica de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental)