Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-12-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 285/1990, Série I de 1990-12-12 1.ª Série

Portaria n.º 1192/90

Aprova o acesso aos cursos de formação de oficiais, sargentos e praças dos militares em serviço efectivo normal

1990-12-11 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/90

Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85 , de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes

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1990-12-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 393/90

Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública)

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1990-12-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/90

Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Bragança

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1990-12-11 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 397/90

Estabelece normas de execução do orçamento da Segurança Social

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1990-12-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 394/90

Estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas

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1990-12-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 1.ª Série

Decreto n.º 52/90

Aprova o Acordo de Co-produção Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

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1990-12-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/90

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho

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1990-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 385/90

Extingue a Comissão para a Transferência do Património e Documentação de Organismos do ex-Ministério do Ultramar

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1990-12-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/90

Cria a Direcção Regional de Educação do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro (estabelece a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação)

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1990-12-10 Ministério da Saúde Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/90

Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica

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1990-12-10 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1190/90

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ferraria», situada na freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra

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1990-12-10 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/90

Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha. Altera o Decreto-Lei n.º 176-B/88 , de 18 de Maio

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1990-12-10 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/90

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)

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1990-12-10 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 392/90

Estabelece a idade a partir da qual os pilotos de aeronaves podem requerer a atribuição de pensão de reforma por velhice

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