Portaria n.º 695/97
Altera os anexos I e V da Portaria n.º 1131/93 , de 4 de Novembro [fixa os requisitos essenciais de segurançae saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI)]
Legislação
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Altera os anexos I e V da Portaria n.º 1131/93 , de 4 de Novembro [fixa os requisitos essenciais de segurançae saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI)]
Aprova o Regulamento do Acesso de Cidadãos Comunitários e de Cidadãos Originários dos Países Signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu às profissões de educador de infância ou de professor dos ensinos básico ou secundário
Aprova o regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde a instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo Decreto-Lei n...
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior de Transportes (ISTP), no Entroncamento, e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não Governamental
Revoga a Portaria n.º 643-A/97, de 9 de Agosto (requisita, dentro e fora do território nacional, os trabalhadores da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A...
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste
Altera o n.º 3 do artigo 17.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 19/93 , de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional das Áreas Protegidas)
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Cria o Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional e define a respectiva orgânica
Institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo
Altera os artigos 5.º e 35.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Soure, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94, de 27 de Julho