Decreto do Presidente da República n.º 8/2023
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José David Angelino da Graça Talambas
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 10/2023
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel de Administração Aeronáutica Jorge Maciel Soares Pimentel
Decreto do Presidente da República n.º 7/2023
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Aquilino José António Torrado
Decreto do Presidente da República n.º 9/2023
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Médico André Abílio Rodrigues Batista
Declaração de Retificação n.º 2/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022 , de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
Decreto do Presidente da República n.º 11/2023
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Médico António Pedro da Costa Ferreira dos Reis
Decreto do Presidente da República n.º 6/2023
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M
Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
Processo T-50/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2023. AL contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Requisitos de concessão — Revogação do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 91.°‑A do Estatuto — Delegação ao PMO da Comissão — Recurso contra a autoridade delegante — Inadmissibilidade. Processo T-50/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/944 da Comissão, de 17 de janeiro de 2023, que altera e corrige as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/587 no que respeita a determinados requisitos de transparência aplicáveis às transações de instrumentos representativos de capital (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-137/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2023. Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-410/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. KL e o. contra Skarb Państwa - Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-632/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2023. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Relações externas – Acordo de Estabilização e Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) – Artigo 35.°, n.
Processo C-379/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023. Processo intentado pelo TBI Bank EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Crédito ao consumo – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.°, n.
Processo C-476/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. D.-F. sp. z o.o. contra D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-476/22.