Regulamento de Execução (UE) 2023/2905 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Legislação
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Processo C-167/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Transporte internacional rodoviário de mercadorias — Regulamento (CE) n.° 1072/2009 — Artigos 8.° e 9.° — Regulamento (CE) n.
Processo C-54/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia. Fixação das despesas. Processo C-54/20 P-DEP.
Portaria n.º 447/2023
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 446/2023
Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «CCAB - Centro Clínico Académico - Braga, Associação»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado
Processo T-779/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2023. Transport Werk GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Haus & Grund — Causas de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), e artigo 59.°, n.
Processo T-564/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2023. Pierre Balmain contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-655/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023. Torre Oria SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia WINE TALES RACCONTI DI VINO – Marca figurativa da União Europeia anterior WINE TALES – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-655/22.
Processo T-189/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2023. The Mochi Ice Cream Company LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca figurativa my mochi — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Slogan promocional — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-189/23.
Processo T-174/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023. Merel Johanna Willemsen contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Investigação e desenvolvimento tecnológico – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) – Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo – Artigo 299.° TFUE – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade.
Processo T-465/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de dezembro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo relativo a um projeto de construção de uma estrada de alta qualidade num país terceiro — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-465/22.
Processo T-736/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2023. Campofrio Food Group, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SNACK MI — Marcas nacionais figurativas anteriores CAMPOFRIO SNACK’IN — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.
Processo T-27/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2023. Feed SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia THE FEED — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-27/23.
Processo T-457/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de dezembro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Processo T-457/22.