Portaria n.º 1213/90
Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Máquinas Marítimas e regula o respectivo curso e condições de acesso
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 175/90
Sujeita ao regime de preços convencionados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.4.0 - Fabricação de margarina e produtos afins
Despacho Normativo n.º 174/90
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Farinhas de trigo dos tipos 75, 95 e 115, farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes
Despacho Normativo n.º 173/90
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 1208/90
Fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações
Portaria n.º 1209/90
Declara instalados a partir de 31 de Dezembro de 1990 vários tribunais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/90
Autoriza a emissão de certificados especiais de dívida pública
Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/A
Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1991
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-D/90
Manda proceder à alienação dos direitos de preferência no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A., de 25000000000$00 para 30000000000$00, relativos à totalidade das acções detidas pelo Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/90
Eleva os limites previstos nas emissões dos empréstimos denominados «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática 1990» e «Obrigações do Tesouro - FIP 1990»
Despacho Normativo n.º 172/90
Aprova as taxas de portagem na Auto-Estrada do Norte dos sublanços Aveiras de Cima-Santarém e Santarém-Torres Novas
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/90/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o artigo 3.º, n.º 3, alínea a), do Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico das Carreiras de Pessoal Auxiliar no Âmbito da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 400/90
Altera o Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro [cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística (IPT)]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/90
Autoriza a emissão de certificados de aforro
Portaria n.º 1206/90
Altera o artigo 9.º do Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 609/87, de 16 de Julho