Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-12-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 293/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/90/M

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1991

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1990-12-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 293/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 413606 contos

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1990-12-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 293/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/90

Extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

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1990-12-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 293/1990, Série I de 1990-12-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/90

Prorroga o prazo de alienação de um terreno da LISNAVE (altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/90, de 8 de Março)

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1990-12-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 293/1990, Série I de 1990-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1227/90

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto

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1990-12-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Líbia, da Polónia e da Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono em 11, 13 e 25 de Julho de 1990, respectivamente

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1990-12-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1223/90

Aumenta o preço dos selos de garantia apostos pelo Instituto do Vinho do Porto nas garrafas de vinho do Porto

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1990-12-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1222/90

Regulamenta o exercício da pesca dirigida à espécie vulgarmente designada por camarão-branco-legítimo ou camarão-da-costa (Palaemon serratus) nas águas da ZEE nacional contíguas ao território do continente

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1990-12-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado em 22 de Junho de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o documento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens

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1990-12-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/90

Aprova o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão

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1990-12-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Brunei Darussalam, da Colômbia, da Gâmbia, da Líbia e da Polónia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidades os seus instrumentos de acessão a Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono

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1990-12-20 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Acórdão n.º 262/90

(sem sumário)

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1990-12-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1224/90

Aprova a carta de reserva agrícola nacional (RAN) relativa ao Município de Santa Maria da Feira

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1990-12-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 291/1990, Série I de 1990-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1219/90

Define as zonas de transportes

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1990-12-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 291/1990, Série I de 1990-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1221/90

Fixa as normas a que devem obedecer os distintivos nos veículos utilizados no transporte público ocasional de mercadorias

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