Decreto do Presidente da República n.º 74-L1/90
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Miguel Duarte
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 74-U/90
Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa a pena de multa de 60000$00 aplicada a Alberto Forero Escobar
Decreto do Presidente da República n.º 74-Z/90
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Conceição Pereira Aires
Decreto do Presidente da República n.º 74-O/90
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Ullan Pereira
Decreto do Presidente da República n.º 74-B1/90
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cassimo Teixeira
Decreto-Lei n.º 405/90
Transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Lei n.º 60/90
Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)
Lei n.º 62/90
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota. - Esta lei substitui integralmente a anterior publicada com o mesmo número e data no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1990
Portaria n.º 1225/90
Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem
Portaria n.º 1226/90
Aprova o Regulamento do Exercício da Caça no Interior das Zonas Militares
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da operação portuária
Decreto-Lei n.º 404/90
Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
Lei n.º 62/90
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Decreto-Lei n.º 402/90
Estabelece diversas medidas de protecção social aos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão, aplicáveis ao abrigo do disposto na Convenção celebrada entre Portugal e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo 56.º do Tratado CECA
Lei n.º 61/90
Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)