Decreto-Lei n.º 226/97
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens
Legislação
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens
Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
Aplica o Decreto-Lei n.º 287/83, de 22 de Junho, aos operadores do transporte colectivo fluvial de passageiros, permitindo, excepcionalmente, o registo temporário em bandeira nacional de embarcações fretadas
Cria os índices remuneratórios 292 e 332 para o 9.º e 10.º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro
Altera o período venatório da codorniz e da lebre fixado na Portaria n.º 517/97, de 22 de Julho
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 527/80, de 5 de Novembro, passando a ser contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório por parte dos docentes que, tendo tomado posse, aguardam colocação
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente do cargo de embaixador de Portugal em Pretória
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Afonso de Castro Sá Pereira e Vasconcelos do cargo de embaixador de Portugal em Oslo
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Augusto Gonçalves Lopes da Fonseca do cargo de embaixador de Portugal em Montevideu
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Pedro de Almeida Silveira de Carvalho do cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau