Legislação
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Processo C-396/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. Generalstaatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.°‑A, n.
Regulamento (UE) 2023/2920 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2578 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação
Processo C-124/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. International Skating Union contra Comissão Europeia.
Processo C-288/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. TP contra Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.
Processo C-398/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. RQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.°‑A, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/196 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-278/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. AUTOTECHNICA FLEET SERVICES d.o.o. contra Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços financeiros — Aluguer de automóveis de longa duração — Artigos 9.°, n.° 1, e 10.°, n.
Processo C-340/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Cofidis contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.
Processo C-281/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Processo penal contra G. K. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 31.° — Investigações transfronteiriças — Autorização judicial — Alcance da fiscalização — Artigo 32.° — Execução das medidas atribuídas. Processo C-281/22.
Processo T-791/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Broad Far (Hong Kong) Ltd e M21 Srl contra Comissão Europeia. Processo T-791/22.
Processo C-488/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. GV contra Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros — Trabalhador que adquiriu a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. VK e o. contra BMW Bank GmbH e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Ravensburg. - Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de leasing relativo a um veículo automóvel sem obrigação de compra — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Conceito de contrato de locação financeira sem obrigação de compra do objeto do contrato — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 2.°, alínea b) — Conceito de contrato de serviços financeiros — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.°, n.° 6, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de contrato de prestação de serviços — Artigo 2.
Processo C-431/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Scuola europea di Varese contra PD e LC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — Artigo 27.°, n.° 2 — Regulamento Geral das Escolas Europeias — Artigos 62.°, 66.° e 67.
Processo C-333/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. European Superleague Company, S.L. contra Fédération internationale de football association (FIFA) e Union des associations européennes de football (UEFA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid.
Processo C-680/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. UL e SA Royal Antwerp Football Club contra Union royale belge des sociétés de football association ASBL (URBSFA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles.