Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros para o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive
Nomeia o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Exonera a embaixadora Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco do cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo
Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Exonera o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive
Processo T-515/22 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2023. Josef Zanker contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de anulação — Incompetência manifesta — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-515/22.
Regulamento (UE) 2023/163 da Comissão de 18 de janeiro de 2023 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de DDT e oxatiapiprolina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/130 da Comissão de 18 de janeiro de 2023 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação do conteúdo do relatório anual de desempenho
Processo T-758/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2023. Dorsum Informatikai Fejlesztő és Szolgáltató Zrt. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Clavis — Marca nominativa anterior da União Europeia CLAVIS — Falta de identificação da marca anterior na dedução de oposição — Requisitos de admissibilidade da oposição. Processo T-758/21.