Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/97
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Olhão
Legislação
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Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Olhão
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil na parte referente ao grupo de pessoal operário qualificado, carreira de mecânico de manutenção
Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 129/96 , de 23 de Abril (define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário no Vale do Ave)
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 1997
Homologa o resultado do concurso público relativo à reprivatização da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.
Âmbito do financiamento comunitário ao controlo da actividade da pesca
Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída à Associação de Caçadores do Concelho de Mação
Recomenda ao Governo Regional a redução do preço de energia eléctrica fornecida às instituições de solidariedade social e associações de bombeiros na Região Autónoma da Madeira
Cria, na ilha de São Miguel, uma comissão coordenadora de ilha, prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro
Aprova a 3.ª fase do processo de privatização do capital da Portugal Telecom, S. A.
Altera o Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (estabelece normas e procedimentos quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)
Estabelece o regime de aplicação da medida «Formação e educação» do Subprograma Agricultura, co-financiada no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE). Revoga o Despacho Normativo n.º 744/94, de 7 de Outubro
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Território no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade