Decreto-Lei n.º 235/97
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Legislação
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Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Cria nos quadros de pessoal docente das escolas básicas e secundárias da Região Autónoma da Madeira lugares, a extinguir quando vagarem, do grupo de Trabalhos Manuais
Torna público terem, em 17 de Junho de 1997 e em 21 de Fevereiro de 1996, sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Letónia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo...
Altera a Portaria n.º 96/97 , de 12 de Fevereiro [fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira]
Estabelece a orgânica do Instituto dos Resíduos (revoga o Decreto-Lei n.º 142/96, de 23 de Agosto)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em São Tomé, em 5 de Abril de 1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montréal em 6 de Outubro de 1980
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório
Estatui requisitos para a instalação de instituições financeiras no Centro Internacional de Negócios da Madeira
Altera o Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho (Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989
Estabelece o regime jurídico do pessoal docente de estabelecimentos públicos de ensino especializado da música
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montréal em 26 de Outubro de 1990