Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão Financeira e regula o respectivo curso e condições de acesso
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Garrafas Utilizadas como Recipientes de Medida
Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei n.º 459/88 , de 14 de Dezembro
Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo II da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar de assessor principal da carreira de jurista
Regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo ao Apoio ao Ensino da Língua Portuguesa na Guiné-Bissau
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro
Altera o Decreto-Lei n.º 83/90 , de 14 de Março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT)
Aprova o regime dos contratos de locação financeira de imóveis
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores e Conjuntos de Medição de Líquidos com Exclusão da Água. Revoga a Portaria n.º 571/86, de 2 de Outubro
Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Riade
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoómetros e Areómetros para Álcool