Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informou que, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, a autoridade designada para as ilhas Caimão deixa de ser «Her Majesty's Principal Secretary of State for...
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1991», exclusivamente destinado à subscrição por pessoas singulares
Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e...
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Multiplicação de Plantas ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de...
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal e regula o respectivo curso e condições de acesso
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece a novo regime jurídico para as assembleias distritais, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 6, de 8 Janeiro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1154/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1990
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as regras de alienação do capital social do Diário de Notícias, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 75677 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de alterações de rubricas no orçamento de vários ministérios publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Despacho Normativo n.º 161/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que determina o financiamento para a construção de sedes de juntas de freguesia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1990