Regulamento Delegado (UE) 2023/662 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 no que respeita à metodologia de cálculo dos passivos decorrentes de derivados
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2023/147 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, topramezona e triflumizol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/149 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa benfluralina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Lei n.º 5/2023
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023
Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Processo C-162/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Pesticide Action Network Europe ASBL e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/140 da Comissão de 19 de janeiro de 2023 que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-147/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Comité interprofessionnel des huiles essentielles françaises (CIHEF) e o. contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 72.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.
Processo C-680/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2023. Unilever Italia Mkt. Operations Srl contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.
Regulamento de Execução (UE) 2023/141 da Comissão de 19 de janeiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-292/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Administración General del Estado e o. contra Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.
Reenvio prejudicial – Dispositivos médicos – Diretiva 93/42/CEE – Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) – Definição – Artigo 1.°, n.° 5, alínea c) – Âmbito de aplicação – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 1.°, ponto 2 – Definição do conceito de “medicamento” – Artigo 2.°, n.° 2 – Quadro jurídico aplicável – Classificação como “dispositivo médico” ou como “medicamento”. Processos apensos C-495/21 e C-496/21.
Portaria n.º 31-A/2023
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
Decreto do Presidente da República n.º 13/2023
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Abuja