Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2023
Autoriza a despesa com a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril de 1974
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 33/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023 , de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social
Decreto do Presidente da República n.º 125-B/2023
É indultado do remanescente do somatório das penas de prisão (14 anos e 10 meses), aplicadas a António Augusto Figueiredo nos processos n.os 14/14.3SVLSB do Juízo Central Criminal de Lisboa e 134/04.2PAENT do Juízo Central Criminal de Santarém, por razões humanitárias
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023 , de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a...
Regulamento de Execução (UE) 2023/2809 da Comissão, de 21 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-421/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. «DOBELES AUTOBUSU PARKS» SIA e o. contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Autotransporta direkcija» VSIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.o‑A, n.o 2 — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.
Processo C-667/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. ZQ contra Medizinischer Dienst der Krankenversicherung Nordrhein, Körperschaft des öffentlichen Rechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1 — Pressupostos de licitude do tratamento — Artigo 9.°, n.
Processo C-66/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Infraestruturas de Portugal, S. A., e Futrifer Indústrias Ferroviárias, S. A., contra Toscca - Equipamentos em Madeira Lda. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.
Processo C-86/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Papier Mettler Italia Srl contra Ministero della Transizione Ecologica e Ministero dello Sviluppo Economico. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Processo C-297/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. United Parcel Service, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Operações de concentração de empresas — Decisão da Comissão Europeia que declara a operação de concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Anulação da decisão por vícios processuais — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Nexo de causalidade. Processo C-297/22 P.
Processo C-261/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Processo penal contra GN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 15.°, n.° 2 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.
Processo C-397/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. LM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o‑A, n.
Processo C-96/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. CDIL ̶ Companhia de Distribuição Integral Logística Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Artigo 34.
Regulamento (UE) 2023/2919 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2576 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação
Processo C-718/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. L.G. contra Krajowa Rada Sądownictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.