Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 111/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regime de certificação técnica das empresas nacionais de transporte aéreo, publicado no Diário da República, n.º 64, de 18 de Março de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 300/91 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Ramalho», situada na freguesia de Ervedal, concelho de Avis, e «Herdade da Zambujeira», situada na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 71586 contos, publicada no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1990
De ter sido rectificada a Portaria n.º 203/91, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracção do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 68/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que define o regime jurídico dos apoios à formação profissional a conceder no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), publicado no Diário da República, n.º 70, de 25 de Março de 1991
Aumenta um lugar de técnico especialista principal ao quadro de pessoal da Direcção-Geral para a Cooperação
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138-A/91, do Ministério das Finanças, que aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Financeira Portuguesa - Banco de Investimento, S. A.
Aprova o Acordo de Cooperação no Sector Cooperativo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/91, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que determina que as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passam a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 37/91, de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 22886719 contos, para o ano de 1990, publicada no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991
Aprova, para adesão, diversas emendas à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas
De ter sido rectificada a Declaração de transferências de verbas n.º 55/91, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no montante de 23448 contos, publicada no Diário da República, n.º 85, de 12 de Abril de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março
De ter sido rectificada a Portaria n.º 87/91, do Ministério da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1991
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 28-Q/91, à Declaração n.º 4/91, do Ministério das Finanças, no montante de 4581830 contos, publicado no Diário da República, n.º 49 (2.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1991