Portaria n.º 1031-A/97
Fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 972-A/97 , de 15 de Setembro
Legislação
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Fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 972-A/97 , de 15 de Setembro
Altera a estrutura, os planos de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em Instrumento da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto
Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as regiões e culturas afectadas pela seca verificada nos meses de Fevereiro e Março ou pela chuva intensiva ocorrida nos meses de Maio e Junho
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/76/CEE, de 13 de Setembro, relativa à limitação de emissões de dióxido de carbono através do aumento de eficiência energética (SAVE)
Cria uma linha de crédito destinada a minorar prejuízos em estruturas agrícolas decorrentes de condições climatéricas anormais ocorridas em finais de 1996 e início de 1997
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/97, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997
Investe a Direcção-Geral das Florestas em funções de autoridade florestal nacional, dando execução à Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municipais afectados pelos fortes nevões que ocorreram nos meses de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997
Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Estabelece que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego fica na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego
Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano da gestão de pessoal, orçamental e patrimonial
Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila do Bispo
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto para o cargo de Secretária de Estado da Cultura