Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-05-11 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 108/1991, Série I-A de 1991-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/91

Atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1991-05-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 108/1991, Série I-A de 1991-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/91

Regula a passagem à situação de reserva dos aposentados das polícias fiscais do ex-ultramar - alarga o âmbito de aplicação do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 374/85 , de 20 de Setembro

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1991-05-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 108/1991, Série I-A de 1991-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/91

Estabelece o novo regime de realização de exames de condução de veículos automóveis

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1991-05-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 108/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 397-A/91

Adopta medidas especiais de ordenamento de trânsito durante a estada de S. S. o Papa João Paulo II, em Portugal, nas vias que servem o Santuário de Fátima

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1991-05-10 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 107/1991, Série I-B de 1991-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 397/91

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola

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1991-05-10 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 107/1991, Série I-B de 1991-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 396/91

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cordinhã e Murtede, concelho de Cantanhede

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1991-05-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 107/1991, Série I-B de 1991-05-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 102/91

Fixa em 3273 a quota global de descongelamento da administração central para 1991

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1991-05-10 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 107/1991, Série I-B de 1991-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 395/91

Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1991-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 107/1991, Série I-B de 1991-05-10 1.ª Série

Declaração n.º 79/91

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1990 no montante de 107924 contos

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1991-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 107/1991, Série I-A de 1991-05-10 1.ª Série

Aviso n.º 63/91

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo da República Federal da Alemanha, por nota de 19 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 21...

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1991-05-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 107/1991, Série I-A de 1991-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/91

Estabelece o regime de aplicação do novo sistema retributivo às carreiras específicas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1991-05-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 107/1991, Série I-A de 1991-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/91

Aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar

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1991-05-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 107/1991, Série I-A de 1991-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/91

Atribui prioridade aos registos de constituição de sociedades ou de início de actividade de comerciantes individuais

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1991-05-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 106/1991, Série I-A de 1991-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/91

Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres

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1991-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 106/1991, 2º Suplemento, Série I-A de 1991-05-09 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 103/91

Declaração de anulação da Declaração de rectificação n.º 5/91, publicada no Diário da República, n.º 26 (suplemento), de 31 de Janeiro de 1991, relativamente ao Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro

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