Decreto do Presidente da República n.º 64-D/97
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o Dr. Mário Fernando de Campos Pinto do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Legislação
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Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o Dr. Mário Fernando de Campos Pinto do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Estabelece o regime jurídico da tipificação dos corpos de bombeiros. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto e, por 14 votos a favor e 1 voto contra, favorável à nomeação do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa para o referido cargo
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios aos formandos e formadores e aos custos máximos elegíveis das acções de formação profissional agrária realizadas no âmbito do QCA II. Revoga o Despacho Normativo n.º 758/94, de 4 de Novembro
Desafecta do regime florestal parcial um terreno com 1500 m situado no Perímetro Florestal de Barrancos
Regulamenta a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão de Marketing no Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa
Altera a Portaria n.º 1037/89 , de 29 de Novembro (aprova o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria)
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia, assinado em Maputo em 28 de Julho de 1995
Reconhece o interesse público do Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade, em Lisboa
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, em Vila Nova de Famalicão
Fixa a taxa de referência para cálculo das bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado para as operações de crédito bonificado