Decreto-Lei n.º 179/91
Reformula o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP (SINPEDIP). Revoga o Decreto-Lei n.º 483-D/88, de 31 de Dezembro
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 177/91
Estabelece o regime de aplicação do novo sistema retributivo às carreiras específicas da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público
Decreto-Lei n.º 176/91
Estabelece o novo regime jurídico das transacções relativas a operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais
Decreto-Lei n.º 181/91
Altera as condições de utilização de um prédio da Sociedade de Casas de Apoio à Infância de Lisboa
Decreto-Lei n.º 178/91
Introduz diversas normas no domínio da produção, certificação e comercialização da batata-semente. Altera o Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro
Decreto-Lei n.º 180/91
Revoga o Decreto n.º 46897, de 27 de Janeiro de 1966, que aprovou o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão. Habilita o Governo a aprovar o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão
Portaria n.º 402/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Mesquita», «Herdade do Azinhal», «Herdade da Abonadeira», «Herdade da Misericórdia» e «Herdade do Costa», sitos na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato
Portaria n.º 403/91
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos de Ataboeira, concelho de Castro Verde, e na freguesia de Alcaria Ruiva, concelho de Mértola
Despacho Normativo n.º 103/91
Aprova o Regulamento dos Estágios da Direcção-Geral da Acção Cultural para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico
Portaria n.º 401/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Braz Afonso e Oliveira Seca», sitos na freguesia de Santa Cruz, concelho de Almodôvar, e «Herdade da Cruz, Anerfas» e outras, sitos na freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola
Portaria n.º 399/91
Declara instalados o 1.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto, o 2.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto e o 3.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto
Portaria n.º 398/91
Adita alguns pontos ao regulamento para inscrição das associações juvenis ao RNAJ (Registo Nacional de Associações Juvenis), aprovado pela Portaria n.º 140-A/89, de 25 de Fevereiro
Portaria n.º 404/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Zambujeira de Baixo, Pocinho Velho, Pardainhos, Zambujeira de Cima e Baldio», sitos nas freguesias de São Brás dos Matos e Juromenha, concelho de Alandroal, e «Herdade dos Frades», sito na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa
Portaria n.º 400/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Branco, Lajes Grandes» e outras, sitos na freguesia de São Miguel de Machede, concelho de Évora