Declaração de Retificação n.º 33-C/2023
Retifica o Decreto n.º 28/2023 , de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 126/2023
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2023
Adota medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Decreto-Lei n.º 121/2023
Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
Regulamento (UE) 2024/223 do Conselho, de 22 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2577 que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis
Processo T-511/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2023. TB contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). Função pública — Agentes temporários — Reorganização da ENISA — Decisão de renovação de um contrato por tempo determinado — Afetação a funções que não sejam de direção — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inexistência de ato impugnável — Inadmissibilidade. Processo T-511/21.
Processo T-121/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2023. Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA contra Comissão Europeia e Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo T-121/23.
Portaria n.º 451-A/2023
Altera a Portaria n.º 193/2021 , de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos
Portaria n.º 450/2023
Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
Decreto-Lei n.º 119/2023
Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2023
Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Declaração de Retificação n.º 33-A/2023
Retifica a Portaria n.º 318-A/2023 , de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 , de 23 de setembro de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2023
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do Programa de Cheque Livro