Processo T-163/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 25 de janeiro de 2023. Emilio De Capitani contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Legislação
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Processo T-666/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2023. Società Navigazione Siciliana SCpA contra Comissão Europeia.
Processo T-703/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2023. Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FALUBAZ — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-703/21.
Processo T-320/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2023. Scania CV AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia V8 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001. Processo T-320/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/169 da Comissão de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-352/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de janeiro de 2023. De Dietrich Process Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KARR — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-805/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de janeiro de 2023. NS contra Parlamento Europeu. Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um subsídio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Desvio de poder e de procedimento. Processo T-805/21.
Portaria n.º 34/2023
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Decreto-Lei n.º 5/2023
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Regulamento Delegado (UE) 2023/1090 da Comissão de 24 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão, no respeitante a determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
Regulamento de Execução (UE) 2023/197 da Comissão de 24 de janeiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Steirisches Kürbiskernöl» (IGP)]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2023
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Lei n.º 6/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura...
Regulamento (UE) 2023/155 do Conselho de 23 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália