Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-10-09 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 234/1997 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 15-P/97

De ter sido rectificada a Lei n.º 35/97, de 12 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 12 de Julho de 1997

1997-10-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 234/1997, de 9 de outubro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/97

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Siemens, A. G., a Siemens Matsushita Components, Verwaltungsgesellschaft, m. b. H., e a Siemens Matsushita Componentes, S. A...

1997-10-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 234/1997, de 9 de outubro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/97

Aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, S. G. P. S., S. A.

1997-10-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/97

Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500000$00, baseadas em título diverso de decisão judicial, o regime de processo sumário de execução

1997-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto n.º 57/97

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em Matéria de Segurança Interna, assinado em Maputo a 12 de Setembro de 1995

1997-10-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/97

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal

1997-10-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276/97

Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF), criada pela Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)

1997-10-08 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/97

Altera o Decreto-Lei n.º 186/90 , de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente)

1997-10-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/97

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional da Carregueira

1997-10-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/97

Cria os clubes de praticantes

1997-10-08 Ministério da Educação Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/97

Suspende, até 31 de Dezembro de 1999, o prazo de decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus em instituições já reconhecidas

1997-10-07 Presidência da República - Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 232/1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 64-E/97

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

1997-10-07 Presidência da República - Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 232/1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 64-F/97

Nomeia, sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

1997-10-07 Presidência da República - Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 232/1997 1.ª Série

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/97

Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado e, por 14 votos a favor e 1 voto contra, favorável à nomeação do juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o referido cargo

1997-10-07 Presidência da República - Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 232/1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 64-G/97

Nomeia, sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira