Decreto-Lei n.º 189/91
Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos menores
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 184/91
Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80 , de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 186/91
Estabelece regras prudenciais relacionadas com a participação das instituições de crédito noutras empresas e com o «rácio do imobilizado»
Portaria n.º 416-A/91
Estabelece normas relativas aos cursos de oficiais para os quadros permanentes da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, criados pelo Decreto-Lei n.º 173/91, de 11 de Maio
Decreto n.º 35/91
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul
Decreto-Lei n.º 188/91
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 87/343/CEE , de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade de seguro directo não vida (altera o Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril)
Portaria n.º 416-B/91
Aprova o Regulamento do Internato Complementar - Sistema de Avaliação
Decreto-Lei n.º 185/91
Define as competências dos organismos nacionais em matéria de execução, acompanhamento e coordenação dos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 190/91
Cria nos estabelecimentos de educação e ensino públicos os serviços de psicologia e orientação
Decreto n.º 36/91
Aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Portuguesa e a República Federal da Nigéria
Lei n.º 11/91
Altera a Lei n.º 29/87 , de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Despacho Normativo n.º 105/91
Cria conselhos consultivos regionais de educação, em regime de experiência pedagógica, junto das direcções regionais de educação
Decreto do Presidente da República n.º 26/91
Exonera dos cargos de secretários-adjuntos do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo, o engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos, a Dr.ª Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, o brigadeiro Alípio Emílio Tomé Falcão, o Dr...
Portaria n.º 412/91
Estabelece diversas normas relativas ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/91 , de 10 de Janeiro
Portaria n.º 415/91
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 326/88, de 24 de Maio, que integra por várias comissões o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares