Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-05-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 116/1991, Série I-B de 1991-05-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal da Direcção Regional de Portos

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1991-05-21 Assembleia da República Diário da República n.º 116/1991, Série I-A de 1991-05-21 1.ª Série

Lei n.º 12/91

Lei da Identificação Civil e Criminal

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1991-05-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 116/1991, Série I-B de 1991-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 420/91

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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1991-05-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 116/1991, Série I-B de 1991-05-21 1.ª Série

Declaração n.º 80/91

De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1990 no montante de 100000 contos

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1991-05-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 116/1991, Série I-B de 1991-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 421/91

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Coimbra

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1991-05-21 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 116/1991, Série I-A de 1991-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/91

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Revoga o Decreto-Lei n.º 46/86, de 10 de Março, o Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro

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1991-05-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 115/1991, Série I-B de 1991-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 417/91

Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior. Revoga a Portaria n.º 732/89, de 28 de Agosto

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1991-05-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 115/1991, Série I-B de 1991-05-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 106/91

Estabelece as normas a que deverão obedecer a autorização e o funcionamento das instalações adequadas à descarga, recepção, guarda e armazenagem das mercadorias

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1991-05-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 115/1991, Série I-B de 1991-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 418/91

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1991-1992

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1991-05-18 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 114/1991, Série I-A de 1991-05-18 1.ª Série

Assento

O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum

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1991-05-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 114/1991, Série I-A de 1991-05-18 1.ª Série

Decreto n.º 37/91

Aprova o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição

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1991-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17 1.ª Série

Aviso n.º 64/91

Torna público ter o Governo da República Francesa depositado, em 23 de Abril de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de aprovação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem

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1991-05-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/91

Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram

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1991-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17 1.ª Série

Aviso n.º 65/91

Torna público ter o Governo do Reino da Arábia Saudita depositado, em 17 de Dezembro de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de aprovação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem

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1991-05-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/91

Cria os fundos de investimento de capital de risco

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